Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais trará impactos para as empresas.

Em agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, que regulamenta a gestão dos dados pessoais de clientes e funcionários coletados e armazenados pelas empresas, seja por meio digital ou físico (fichas, cupons, etc.).

De acordo com a LGPD, as empresas não poderão armazenar dados pessoais de consumidores ou funcionários sem o consentimento pessoal destes, que deverão ser previamente informados, de forma clara e objetiva, sobre as finalidades que serão dadas aos dados coletados.

Outra questão relevante, é que as empresas passam a ser responsáveis pela segurança dos dados pessoais que irão coletar, transmitir, processar e armazenar. A nova Lei determinada que as empresas criem uma estrutura de segurança preparada para assegurar a proteção dos dados pessoais armazenados contra vazamentos ou ataque de terceiros.

Em caso de vazamento de dados pessoais, mesmo que de forma acidental, a empresa será obrigada a notificar todos os clientes e funcionários que tiveram seus dados armazenados, e poderá receber multa de até 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração.

O principal objetivo da Lei é coibir que as empresas coletem dados pessoais de consumidores e os utilizem na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para terceiros, sem o consentimento do consumidor.

As novas regras entrarão em vigor em fevereiro de 2020 e, de acordo com o Advogado Dr. Anderson Mattuella, sócio do Escritório Nicolini & Ongaratto, "a grande dificuldade para as empresas será o tempo de adaptação, visto que o processo para criar uma estrutura de segurança apta a proteger os dados contra vazamentos e ataques virtuais é bastante complexo, levando em média 12 meses para ser implantado".

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