Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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23 Out

Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais trará impactos para as empresas.

Em agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, que regulamenta a gestão dos dados pessoais de clientes e funcionários coletados e armazenados pelas empresas, seja por meio dig...

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12 Set

STJ considera crime não pagar valores declarados de ICMS

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação...

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