Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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CRIME TRIBUTÁRIO E A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

Em sessão realizada em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou julgamento emblemático. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334, a Suprema Corte decidiu que o contribuinte que deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide em crime tributário, desde que aja de forma contumaz e com dolo de apropriação.

Após tal posicionamento do STF, tomou força a possibilidade de enquadramento daqueles que declaram devido um tributo, mas não quitam a obrigação decorrente. Tanto que ganhou manchete pela imprensa nacional a prisão de conhecido empresário, acusado de prática de crime tributário na época em que comandava uma grande rede varejista.

Diante desse senário, é presumível que enorme preocupação recaia ao empreendedor, que vê seu negócio sofrer, seja de longa data, ou por conta dos reflexos da uma crise econômica. Com ênfase, pela noticiada possibilidade de reclusão em decorrência da acusação por crimes de tal natureza.

Tecnicamente, a legislação nacional possibilita o encarceramento por crimes tributários, seja pela prisão “pena”, pela “preventiva” ou pela “temporária”. Mormente porque, em geral, o crime tributário vem acompanhado de alguns outros, tais como o de organização criminosa e o de lavagem de dinheiro. Com isso, a pena imposta ao delito alcança a possibilidade da tão temida de privação da liberdade do agente.

A aqui chamada de prisão “pena” é aquela decorrente de uma decisão criminal condenatória com trânsito em julgado. Ou seja, quando não mais cabível recurso, passando-se ao início da execução da condenação. A prisão “preventiva” é aquela que pode manter o réu recluso mesmo antes do término do processo judicial. A “temporária”, se não convertida em preventiva, é cabível apenas por alguns dias, quando imprescindível para as investigações.

Em que pese a legislação traga caráter de excepcionalidade, na prática, a prisão preventiva do agente em situações mais graves é não só possível como também provável. Isso para interromper o agir delituoso, para evitar a destruição de provas ou para qualquer outra hipótese do mesmo gênero. Não obstante, mesmo que decretada, se não estiverem presentes os motivos elegidos pelo Código de Processo Penal ou se não subsistirem, a prisão preventiva deverá ser desconstituída, pondo-se a pessoa em liberdade até o final do processo penal.

Não se deve confundir prisão “preventiva” com “pena”. Para a última, é imprescindível a prévia e definitiva “condenação”. Só então o réu poderá ser considerado “culpado”. Durante uma investigação, onde sequer existe um processo criminal em trâmite e a versão é unilateral, a prisão só é admissível se claramente presentes as hipóteses legais. Do contrário, a liberdade deve ser garantida, para evitar que eventualmente se mantenha preso um inocente.

Filipe Balbinot - OAB/RS 70.264

 

Fonte: www.noadv.com.br
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