Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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Transação Tributária

A lei Federal nº 13.988 de 14/04/20, disciplinou os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação para a solução do litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, especialmente os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação nos termos definidos pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Segundo disciplina a referida legislação, as transação tributárias serão realizadas na modalidade de proposta individual do contribuinte ou por adesão nos termos dispostos em editais publicados pela Fazenda Nacional, onde serão especificadas as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação.

Uma vez atendidas as condições legais, a transação tributária gera uma série de benefícios ao contribuinte, em especial a concessão de descontos nas multas, juros de mora, encargos legais, prazo para pagamento parcelado e a utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar o saldo devedor, cujas especificações depende do caso concreto.  

Vale destacar que até que exista permissivo legal (algumas propostas já estão em tramitação no Congresso), a transação tributária em vigor não se aplica aos débitos oriundos do Simples Nacional, FGTS, multas criminais e que envolva devedor contumaz conforme definido em lei específica.

A Lei Federal nº 13.988/20 ainda estabelece uma série de exigências, condições e compromissos que deverão ser respeitados pelos contribuintes que, possuindo condições, resolvam aderir a transação tributária.

Nesta linha, havendo interesse do contribuinte, atualmente já estão abertas possibilidade para o mesmo possa aderir a alguma modalidade de transação tributária (excepcional, extraordinária, por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN), sendo que algumas das modalidade atualmente abertas (extraordinária e por adesão) tem prazo final de adesão no dia 31/07/2020.

Para informações mais detalhadas, sugerimos análise do exposto no site da própria PGFN (https://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau/acordo-de-transacao )

César Cauê Schaeffer Ongaratto – OAB/RS 53.943.

Fonte: www.noadv.com.br
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