Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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Reforma Tributaria.

No dia 21/07/20 o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a primeira parte (PL nº 3.887/2020) da anunciada reforma tributária a qual prevê a extinção do PIS e da Cofins incidentes sobre a folha, importação e receitas com a sua substituição pela CBS (Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços).

De acordo com a proposta, a CBS será criada com alíquota uniforme de 12% e passará a existir apenas no regime não cumulativo (apura créditos correspondentes ao valor da contribuição recolhida para a aquisição de bens ou serviços). Hoje as empresas que apuram seus tributos pelo lucro presumido calculam o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, cuja alíquota total é de 3,65%. Já as empresas que apuram seus tributos pela sistemática do lucro real utilizam o regime não cumulativo, cuja alíquota total é de 9,25%.

Mesmo com a criação da CBS, a Simples Nacional será mantido com as regras atuais, mas as empresas deverão, segundo o projeto apresentado pelo Governo Federal, destacar nos documentos fiscais que emitirem o valor da CBS efetivamente apurado na operação. Isso permitirá que empresas tributadas sob outros regimes possam apurar créditos ao adquirem bens e serviços de empresas optantes do Simples. Importante destacar que no caso de bancos e instituições financeiras, a alíquota continua igual a da legislação atual, ou seja, de 5,9%.

A CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento bruto, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo, sendo que as receitas não operacionais não serão tributadas.

Pela proposta, não serão contribuintes da CBS os condomínios de proprietários de imóveis, serviços sociais autônomos, instituições filantrópicas e fundações, templos de qualquer culto, sindicatos, entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões bem como partidos políticos. Na mesma linha, e de acordo com a proposta, os produtos que compõem a cesta básica serão isentos da CBS.

A reforma tributária desenhada e proposta pelo Governo Federal será alicerçada em quatro pilares: a) Extinção do PIS e da Cofins com a substituição pela CBS (Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços); b) Simplificação do IPI; c) Reforma do IRPJ e IRPF com a redução da tributação sobre empresas e tributação de dividendos e d) Desoneração da folha de salários para redução do custo do trabalho formal.

Vale destacar que estamos tratando de projeto de lei (PL nº 3.887/2020) ainda em discussão no Congresso Nacional, sendo que o mesmo pode ser substancialmente alterado. Uma vez aprovado, entrará em vigor seis meses após a publicação da nova lei.

César Cauê Schaeffer Ongaratto - OAB/RS 53.943

 

Fonte: www.noadv.com.br
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