Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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Parcelamento do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul pretende lançar, ainda neste mês (11/2018), um novo programa (REFAZ 2018) para quitação ou parcelamento dos débitos de ICMS com redução dos juros e descontos nas multas então aplicadas. O referido programa já foi aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e irá contemplar débitos de ICMS vencidos até 30/04/2018.

Pelo que se sabe até o presente momento, visto que o programa ainda não foi lançado oficialmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos de ICMS com a redução de 100% das multas e 40% dos juros. Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o REFAZ 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento, que poderá ser feito em até 120 parcelas. Vale destacar que, quanto menor o número de parcelas, maior será a redução das multas.

Segundo dados divulgados pela Receita Estadual, um levantamento preliminar aponta que a a dívida de ICMS, com vencimento em 30/04/2018, gira em torno de R$ 21,9 bilhões, quantia que pretende ser consideravelmente reduzida em razão do programa que deverá ser lançado nos próximos dias.

Como destaca o advogado César Cauê Schaeffer Ongaratto, sócio do escritório, "assim que as diretrizes do programa forem devidamente publicadas, vale a pena analisar as condições estabelecidas, tanto para quitação ou para o parcelamento dos débitos, pois o contribuinte estará diante de uma boa alternativa para regularizar sua situação junto a Fazenda Estadual",

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