Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD.

Como não podia deixar de ser, o Poder Judiciário, através do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ampliado, nos últimos anos, o números de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos Magistrados para dar mais rapidez e efetividade as decisões judiciais.

Diante deste cenário, iremos abordar, de forma bastante resumida, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, trazendo um pouco de seu conceito e suas principais finalidades.

INFOJUD:

Segundo definição encontrada no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o “sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes”

Através do INFOJUD o Poder Judiciário pode obter, em síntese, informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes (CPF e CNPJ), Declaração de Imposto Renda da Pessoa Física e/ou Jurídica (DIRPF e DIRPJ), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).

Diante da natureza das informações que serão anexadas ao processo, existem entendimentos jurisprudências de que a utilização do INFOJUD está condicionada a comprovação de que a parte credora esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.

RENAJUD:

O CNJ define o RENAJUD como “um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo conselho nacional de justiça (CNJ), que interliga o judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do registro nacional de veículos automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais”.

O RENAJUD permite a inclusão das seguintes restrições:

01 - Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM;

02 - Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM;

03- Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito;

04 - Registro de Penhora – registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados.

BACENJUD:

O Bacenjud, segundo definição do CNJ, “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. O Bacen Jud 2.0 foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. O sistema é  operado pelo Banco Central do Brasil, tendo sido objeto de convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vistas ao seu aperfeiçoamento e o incentivo de seu uso.  Por meio do Bacenjud os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem um formulário na  internet solicitando as informações necessárias a determinado processo  com o objetivo de penhora on-line ou outros procedimentos judiciais.  A partir daí, a ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em consequência, dos processos.” 

Destaca-se que através do Bacenjud é possível o envio de ordens de bloqueio, desbloqueio ou transferência de valores, sendo que a ordem de bloqueio pode ser ampla, atingindo ativos em quaisquer instituições financeiras que esteja relacionada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) ou direcionada a instituição financeira específica.

De forma bastante resumida, podemos afirmar que os valores que podem ser atingidos pelas ordens via BacenJud, até o limite da importância especificada pelo Magistrado, são aqueles existentes em contas de depósito à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósito a prazo, aplicações financeira em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade.

Eventual impenhorabilidade de valores bloqueados a luz do rol disposto no artigo 833 do NCPC (ex:  a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), deve ser arguida no prazo e momento processual adequado.

 

César Cauê Schaeffer Ongaratto - OAB/RS 53.943

Fonte: www.noadv.com.br
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