Nicolini & Ongaratto Advogados Associados

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COVID-19 PODE SER CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL

No mesmo dia em que o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou a Portaria SES nº 283/2020 com determinações à todas as indústrias gaúchas para adoção de medidas mais enfáticas de prevenção e controle ao COVID-19, com a determinação, entre outras, da criação de um plano de contingência e monitoramento, o STF julgou ADINs que visavam declarar a inconstitucionalidade da MP 927 de 22/03/2020, a qual trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública pelas empresas.

No julgamento, o Supremo Tribunal Federal (em decisão proferida no julgamento de medida liminar) suspendeu trechos da MP 927 como o artigo 29 que previa que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”, e o artigo  31 que previa que durante o período de cento e oitenta dias, “os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora”.

Relativamente ao artigo 29, isso significa que a contaminação pela COVID-19 poderá ser considerada doença profissional, mesmo sem a comprovação do nexo causal, antes prevista na MP 927, ou seja, com todas as conhecidas consequências de uma doença profissional como a estabilidade e o dever de indenizar.

A situação é extremamanete preocupante, pois, aliado à anunciada crise econômica, o possível surgimento de inúmeras ações trabalhistas nesse sentido poder ser consequência certa.

Diante disso, além de obrigatório, o plano de contingência das empresas deverá ser efetivo, contendo ações que possam, numa futura ação judicial, comprovar que a empresa não foi omissa e adotou todas as cautelas e medidas de prevenção, de forma cabal e indubitável.

Isso inclui a documentação adequada e efetiva de todas as disposições da Portaria, além da observância das recomendações já emanadas pelo Ministério Público do Trabalho específicas para cada setor.

Desta forma, essencial que as empresas se organizem junto à sua equipe de segurança para que tais providências sejam implementadas de forma imediata, inclusive adotando medidas como aplicação de advertência escrita aos colaboradores que descumprirem as medidas de segurança e o uso correto dos equipamentos de proteção fornecidos para evitar a disseminação da doença no ambiente laboral.

 

Rosana Maria Nicolini Chesini.

      OAB/RS 54.228

 

Fonte: www.noadv.com.br
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